Lei Ordinária 771/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 09/03/2010
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a conceder a permissão de uso de bem imóvel, e contém outras providências.
Integra da norma