Lei Ordinária 765/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/12/2009
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina a proceder doação de bens inservíveis a APP da Escola Municipal Anita Garibaldi, da Linha Prata, e dá outras providências.
Integra da norma