Lei Ordinária 750/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/12/2009
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, receber em doação bem móvel e proceder seu registro junto ao Patrimônio Público Municipal, e contém outras providências.
Integra da norma