Lei Ordinária 715/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 17/07/2009
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos Órgãos da Administração Direta deste Ente Federado, a executar serviços de saneamento geral em propriedades particulares urbanas e rurais, e dá outras providências.
Integra da norma