Lei Ordinária 709/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 26/06/2009
EMENTA
- Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma