Lei Ordinária 699/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 15/05/2009

EMENTA

  • Autoriza o pagamento de horas extras excedentes aos limites fixados na legislação local, aos servidores deste Ente Federado, quando no atendimento da situação de emergência, e dá outras providências.