Lei Ordinária 687/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 02/03/2009
EMENTA
- Promove o desafetamento de bem imóvel de propriedade do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder a doação do respectivo imóvel a Sociedade Cultural Céu Azul, e dá outras providências.
Integra da norma