Decreto Executivo 020/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/02/2021
EMENTA
- Adota medidas preventivas e restritivas no âmbito do Município de Bandeirante, Estado de Canta Catarina enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Integra da norma
Integra da Norma