Decreto Executivo 007/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/01/2021
EMENTA
- Nomeia o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma