Decreto Executivo 006/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/01/2021
EMENTA
- Dispõe sobre a atualização dos valores dos tributos municipais, da base de cálculo da planta genérica de valores e da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma