Lei Ordinária 1.344/2020

EMENTA

• Altera parcialmente a Lei nº 1.341, de 16 de dezembro de 2019 que promove o desafetamento e o desmembramento do imóvel denominado Parte do Lote Rural nº 73-C, com área de 38.311,80m², sem construção, de propriedade do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, constante da Matrícula CRISMO nº 39.679, promove o afetamento dos imóveis ora desmembrados, e dá outras providências.

Integra da Norma