Decreto Executivo 026/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 03/04/2020

EMENTA

  • Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por – COBRADE: Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 02/2016.

Integra da Norma