Decreto Executivo 021/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/03/2020
EMENTA
- Regulamenta a Política Municipal de Meio Ambiente, define normas do Processo Administrativo de fiscalização ambiental, fixa o procedimento de aplicação das sanções em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma