Decreto Executivo 041/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/10/2019
EMENTA
- Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária no Distrito de Prata, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Integra da norma
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