Decreto Executivo Decreto Executivo 024/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 15/05/2019 EMENTA Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. Integra da norma 2162852_Decreto_024___15_de_maio___Nomeia_membros_Conselho_Municipal_ASSISTENCIA_SOCIAL___TEXTO_COMPILADO.doc