Lei Ordinária 1.293/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 20/11/2018
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina a proceder Doação de Bens Móveis Inservíveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, e dá outras providências.
Integra da norma