Lei Ordinária 1.284/2018

EMENTA

• Regulamenta o pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, prevista no art. 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 13, § 2º e § 3º, da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no âmbito do Município de Bandeirante, Estado de
  Santa Catarina, e dá outras providências.