Decreto Executivo 016/2018

EMENTA

• Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Bandeirante,
  Estado de Santa Catarina, a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de
  2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas
  jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal
  e dá outras providências.