Lei Ordinária 1.258/2018

EMENTA

• Altera a redação da letra “b” do art. 3º, da Lei
  Municipal nº 1.138, de 23 de setembro de
  2015, que dispõe da alteração parcial da Lei
  Municipal nº 11, de 31 de janeiro de 1997, do
  Município de Bandeirante, Estado de Santa
  Catarina, e dá outras providências.
  O Prefeito