Lei Ordinária 1.257/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 05/02/2018

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
    realizar doação de área de terras identificada e
    matriculada no Cartório de Registro de Imóveis
    de São Miguel do Oeste – CRISMO sob nº
    41.202, localizada no Distrito Industrial João
    Manoel de Freitas, no Município de Bandeirante,
    Estado de Santa Catarina, e contém outras
    providências.

Integra da norma