Decreto Executivo 003/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 22/01/2018
EMENTA
- Fixa o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL para o exercício de 2018, e contém outras providências.
Integra da norma