Lei Complementar 1.243/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/10/2017
EMENTA
- Altera a Lei nº 1.146, de 29 de outubro de 2015 que altera a Lei Municipal nº 652, de 11 de junho de 2008 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Integra da norma