Lei Complementar Lei Complementar 1.236/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 26/09/2017 EMENTA Altera a Lei nº 1.044, de 27 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Integra da norma 1066027_Lei_1236___26_de_setembro___Altera_Lei_Municipal_n_1044_2013_da_Camara.pdf