Lei Ordinária 1.235/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/07/2017

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina a proceder Doação de Bens Móveis Inservíveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal deste Ente Federado, e dá outras providências.

Integra da norma