Decreto Executivo 049/2017

EMENTA

• Fixa data, horário e local à realização da Audiência Pública da apresentação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2017, deste Ente Federado, e dá outras providências.

Integra da Norma

Decreto nº 049, de 23 de maio de 2017.

Fixa data, horário e local à realização da Audiência Pública da apresentação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2017, deste Ente Federado, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado a data, o horário e o local à realização da Audiência Pública, referida no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, apresentando o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2017, da Administração deste Ente Federado.

Art. 2º A data, o horário e o local à realização da Audiência Pública do caput, consta do quadro abaixo:

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste ato correrão à conta dos créditos orçamentários vigentes e concernentes para tal fim.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirante (SC), em 23 de maio de 2017.

CELSO BIEGELMEIER

Prefeito Municipal