Lei Ordinária 1.224/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/04/2017
EMENTA
- Altera a Lei Municipal nº 230/2001, de 13 de julho de 2001 que altera a Lei Municipal nº 15/1997, de 31 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma