Decreto Executivo 35/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 24/03/2017
EMENTA
- Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Integra da Norma
Decreto nº 035, de 24 de março de 2017.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,
Considerando a Lei Municipal nº 547, de 20/03/2007;
Considerando a Lei Municipal nº 664, de 22/09/2008;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a seguir:
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I – Dois representante do Poder Executivo Municipal, sendo um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal |
Titular: Marlei Oliboni Lamb Suplente: Janaina Zarbielli Tonietto Titular: Maitê Cenci Suplente: Patricia Posser |
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II – Um representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais |
Titular: Daniela Regina Bosing Suplente: Lucia Maria Anselmini |
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III – Um representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais |
Titular: Jurandir Carlos Tonietto Suplente: Juleide Alves de Campos Basso |
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IV – Um representante dos Servidores da Área Administrativa das Escolas Públicas Municipais |
Titular: Sandra Madalena Zucolotto Marchezan Suplente: Loreni Martini Cavassini |
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V – Dois representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais |
Titular: Giseli Munerolli Suplente: Miguel Jungues Titular: Gilmar Merlini Suplente: Cassiane Lardini |
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VI – Dois representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública |
Titular: Iassana Stefani Stumm Suplente: Geiza Daiane Guaragni Titular: Suelen Previdi Suplente: Maicon dos Santos Correia |
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VII – Um representante do Conselho Municipal de Educação |
Titular: Neli Teresinha Reolon Biasi Suplente: Vania Salete Demossi |
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VIII – Um representante do Conselho Tutelar |
Titular: Eliete Bagnara Gonzatti Suplente: Sandra Turella Hoffmeister |
Art. 2º Em conformidade com o art. 5º, da Lei Municipal 547, de 20/03/2007, o mandato dos membros titulares e suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.
Art. 3º Em conformidade com o art. 12º, da Lei Municipal 547, de 20/03/2007, a atuação dos membros do conselho não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 4º Revoga-se na íntegra o Decreto Municipal nº 015, de 09/03/2015.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirante (SC), em 24 de março de 2017.
CELSO BIEGELMEIER
Prefeito Municipal