Decreto Executivo 34/2017

EMENTA

• Institui e nomeia os membros da Comissão Municipal Especial de Desenvolvimento Econômico do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Integra da Norma

Decreto nº 034, de 23 de março de 2017.

Institui e nomeia os membros da Comissão Municipal Especial de Desenvolvimento Econômico do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal e demais normas em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Especial de Desenvolvimento Econômico do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, composta pelos membros Senhor EDER LUIZ MARCON, Senhora MARLEI OLIBONI LAMB, Senhor OSVALDO LEVI CHRISTMANN, Senhor MARCOS ROBERTO GRIZZON e Senhora PATRICIA POSSER, para sob a presidência do primeiro membro, procederem estudos de viabilidade técnica, econômica, social e demais de interesse deste Ente Federado, com a emissão de pareceres finais, com o intuito de promover a concessão de benefícios constantes de incentivos econômicos e fiscais à empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades neste Município, nas mais diversas áreas da economia local.

Art. 2º A atuação dos membros da Comissão ora constituída, não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.

Art. 3º As despesas decorrentes deste ato correrão a conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes e concernentes para tal fim.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial o Decreto Municipal nº 070, de 08 de setembro de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirante (SC), em 08 de setembro de 2014.

CELSO BIEGELMEIER

Prefeito Municipal