Decreto Executivo 007/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 04/01/2017
EMENTA
- Fixa o prazo para recolhimento da Taxa Municipal de Licença para Localização e Vistoria das Condições do Funcionamento, para o exercício de 2017, e contém outras providências.
Integra da norma