Decreto Executivo 005/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 04/01/2017

EMENTA

  • Fixa o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL para o exercício de 2017, e contém outras providências.

Integra da norma