Lei Ordinária 1.194/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 18/10/2016

EMENTA

  • Altera Lei Municipal nº 1.004/2013 que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.

Integra da norma