Decreto Executivo 52/2016

EMENTA

• Altera o Capítulo II, Art. 7º, parágrafo IV, do Decreto Municipal nº 15 de 08/01/2016, que dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 1.160, de 16/12/2015, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.