Decreto Executivo Decreto Executivo 50/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 17/05/2016 EMENTA Altera os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. Integra da norma 759048_Decreto_050___17_de_maio__Altera_membro_Conselho_Municipal_CRIANCA_E_ADOLESCENTE.doc