Lei Ordinária 1.180/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 06/05/2016

EMENTA

  • Dispõe sobre autorização para afirmar Termo de Convênio para conceder transferência de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Surdos – APAS e contém outras providências.

Integra da norma