Decreto Executivo 18/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 02/02/2016

EMENTA

  • Homologa a avaliação promovida pelos membros da Comissão Municipal Especial de Avaliação de Bens Móveis para fins de alienação, conforme especifica.

Integra da norma