Decreto Executivo Decreto Executivo 58/1999 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1999 Data da Publicação: 30/09/1999 EMENTA Revoga na íntegra o artigo 2 do decreto n. 028/99 de 01 de março de 1999, e contém outras providências. Integra da norma 686510_decreto_58.pdf