Decreto Executivo 57/1999
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1999
Data da Publicação: 30/09/1999
EMENTA
- Revoga na íntegra o decreto n. 033/97 e 037/99, de 26 de novembro de 1997 e 01 de março de 1999, respectivamente, e contém outras providências.
Integra da norma