17 de novembro de 2024
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo 54/1999

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1999
Data da Publicação: 30/09/1999

EMENTA

  • Revoga na íntegra o decreto n. 048/99 de 28 de julho de 1999, e contém outras providências.

Integra da norma