Decreto Executivo 40/2002
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2002
Data da Publicação: 16/12/2002
EMENTA
- Homologa resultado deliberado em ata única pela comissão nomeada pela portaria 118 de 04/12/2002, conforme preceitua a lei 318 de 27/11/2002, e contém outras providências.
Integra da norma