Decreto Executivo 36/2002
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2002
Data da Publicação: 01/10/2002
EMENTA
- Promove a rescisão contratual do contrato de prestação de serviços n. 27/2002, de 21 de maio de 2002, e contém outras providências.
Integra da norma