Decreto Executivo 34/2002
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2002
Data da Publicação: 01/10/2002
EMENTA
- Promove a rescisão contratual do contrato de prestação de serviços 17/2002, de 21 de março de 2002, e contém outras providências.
Integra da norma
EMENTA
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