Decreto Executivo 33/2002

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2002
Data da Publicação: 10/09/2002

EMENTA

  • Autoriza o desdobramento e remembramento do lote urbano n. 05, da quadra 165, do perímetro urbano do município de bandeirante- SC e dá outras providências.

Integra da norma