Decreto Executivo 14/2002

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2002
Data da Publicação: 17/04/2002

EMENTA

  • Prorroga os efeitos do decreto 007/2002, que prorrogou a situação de emergência em todo território de Bandeirante-SC, e dá outras providências.

Integra da norma