Decreto Executivo 29/2004
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2004
Data da Publicação: 20/10/2004
EMENTA
- Estabelece horário de funcionamento especial nas repartições públicas municipais, no período de 03 de novembro de 2004 até o término do horário brasileiro de verão, em 2005, e dá outras providências.
Integra da norma