Decreto Executivo 21/2004
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2004
Data da Publicação: 25/06/2004
EMENTA
- Dispõe sobre a nomeação e posse dos conselheiros municipais ao programa nacional de apoio ao transporte escolar(PNATE) e do programa de apoio aos sistemas de ensino para atendimento ã educação dos jovens e adultos, e dá outras providências.
Integra da norma