Decreto Executivo 03/2004

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2004
Data da Publicação: 25/02/2004

EMENTA

  • Declara em situação anormal , caracterizada como situação de emergência a área do município afetada pela estiagem (código alfabético: NE. SES e CODAR numérico 12.401) e dá outras providências.

Integra da norma