Decreto Executivo 47/2005
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/10/2005
EMENTA
- Estabelece horário de funcionamento especial às repartições públicas municipais, no período de 01 de novembro de 2005 até o término do horário brasileiro de verão, em 2006, e dá outras providências.
Integra da norma