Decreto Executivo Decreto Executivo 46/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 14/10/2005 EMENTA Prorroga inscrições de teste seletivo n. 007/2005 de 28/09/2005, e dá outras providências. Integra da norma 684702_decreto_46.pdf