Decreto Executivo 31/2005
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2005
Data da Publicação: 03/06/2005
EMENTA
- Dispõe sobre o incentivo agrícola ao produtor rural do município, através da instituição do subprograma de estímulo a produção agrícola ao nosso agricultor, em conformidade com a lei municipal n. 17 de 31 de janeiro de 1997, e contém outras providências.
Integra da norma