Decreto Executivo 05/2005
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2005
Data da Publicação: 02/02/2006
EMENTA
- Revoga o decreto n. 29 de 20 de outubro de 2004, onde estabelece horário de funcionamento, conforme especifica:
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma